Flashcard FC849529
Onde estão definidas as atribuições dos membros da Mesa e de seus substitutos para atuação durante o recesso?
Lei Orgânica do Município de Santos
Onde estão definidas as atribuições dos membros da Mesa e de seus substitutos para atuação durante o recesso?
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Resposta
No Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte, com as atribuições definidas no Regimento Interno.
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