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A elaboração de decretos legislativos integra o processo legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
A elaboração de decretos legislativos integra o processo legislativo municipal?
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Resposta
Sim. A lei estabelece a inclusão da elaboração de decretos legislativos no processo legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
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