Flashcard FC849535
Quais normas devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais normas devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas, cumulativamente, a lei complementar federal, a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em