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Quais informações devem constar, de forma legível, após cada assinatura em proposta de emenda subscrita por cidadãos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais informações devem constar, de forma legível, após cada assinatura em proposta de emenda subscrita por cidadãos?
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Resposta
Devem constar o nome legível do signatário, o número do título eleitoral, a zona e a seção em que vota.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito Municipal;
III - de cidadãos, mediante proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e seção em que vota, podendo ser apresentada Inclusive através da rede mundial de computadores - internet - na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 68/2015)
§ 3º A proposta deverá conter, ainda, indicação do responsável pela coleta de assinaturas.
§ 4º As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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