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Em que condições o **eleitorado** pode exercer iniciativa de leis no Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que condições o **eleitorado** pode exercer iniciativa de leis no Município?
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Resposta
O eleitorado pode propor leis complementares e ordinárias desde que observe os requisitos, procedimentos e os casos previstos na Lei Orgânica municipal para iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva ou privativa, definidas nesta Lei Orgânica.
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