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Que matérias estão vedadas à iniciativa do eleitorado por meio de proposta popular?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que matérias estão vedadas à iniciativa do eleitorado por meio de proposta popular?
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Resposta
Estão vedadas à iniciativa popular as matérias de iniciativa exclusiva ou privativa definidas pela Lei Orgânica municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva ou privativa, definidas nesta Lei Orgânica.
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