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Quem pode promover iniciativa popular para apresentação de projeto de lei complementar ou ordinária no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem pode promover iniciativa popular para apresentação de projeto de lei complementar ou ordinária no âmbito municipal?
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Resposta
Cidadãos. A iniciativa cabe aos cidadãos por meio de procedimento de iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A iniciativa de leis complementares e ordinárias, pelos cidadãos, observará o disposto no inciso III e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 36 desta lei.
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