Flashcard FC849555
Quais espécies normativas podem ser apresentadas por iniciativa popular?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais espécies normativas podem ser apresentadas por iniciativa popular?
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Resposta
Leis complementares e leis ordinárias podem ser propostas por iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A iniciativa de leis complementares e ordinárias, pelos cidadãos, observará o disposto no inciso III e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 36 desta lei.
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