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Que obrigação deve cumprir a iniciativa popular ao apresentar projeto de lei complementar ou ordinária?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação deve cumprir a iniciativa popular ao apresentar projeto de lei complementar ou ordinária?
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Resposta
Observar as regras previstas na Lei Orgânica relativas à iniciativa popular, incluindo as condições de admissibilidade, forma de apresentação e demais formalidades exigidas para tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A iniciativa de leis complementares e ordinárias, pelos cidadãos, observará o disposto no inciso III e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 36 desta lei.
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