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Que legislação sobre aposentadoria de servidores municipais exige iniciativa privativa do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que legislação sobre aposentadoria de servidores municipais exige iniciativa privativa do Prefeito?
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Resposta
A iniciativa privativa do Prefeito alcança as leis que disciplinam a aposentadoria dos servidores públicos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.
II - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
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