Flashcard FC849563
Que tipo de lei sobre a criação de Secretarias Municipais e órgãos da administração exige iniciativa privativa do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de lei sobre a criação de Secretarias Municipais e órgãos da administração exige iniciativa privativa do Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispõem sobre a criação de Secretarias Municipais e de órgãos da administração direta e indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração direta e indireta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais.
II - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Civil Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 72/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em