Flashcard FC849571
Que instrumento jurídico municipal deve ser editado por lei complementar para disciplinar tributos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento jurídico municipal deve ser editado por lei complementar para disciplinar tributos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código Tributário do Município; disciplina instituto, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos de competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Edificações;
III - Plano Diretor Físico do Município;
IV - Código de Posturas;
V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em