Flashcard FC849572
Que norma deve ser instituída por lei complementar para regular regras de construção, segurança e uso de edificações no município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que norma deve ser instituída por lei complementar para regular regras de construção, segurança e uso de edificações no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código de Edificações; estabelece padrões de construção, segurança estrutural, ocupação e procedimentos de licenciamento de edificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Edificações;
III - Plano Diretor Físico do Município;
IV - Código de Posturas;
V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em