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Que norma municipal deve ser criada por lei complementar para regulamentar condutas, posturas e disciplina urbana?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que norma municipal deve ser criada por lei complementar para regulamentar condutas, posturas e disciplina urbana?
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Resposta
O Código de Posturas; regula normas de convivência, higiene urbana, atividades e sanções administrativas relacionadas à ordem pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Edificações;
III - Plano Diretor Físico do Município;
IV - Código de Posturas;
V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.
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