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Que atos relativos ao quadro de pessoal do município dependem de lei complementar para sua instituição?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que atos relativos ao quadro de pessoal do município dependem de lei complementar para sua instituição?
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Resposta
A criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Edificações;
III - Plano Diretor Físico do Município;
IV - Código de Posturas;
V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.
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