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Quais modificações em entidades da administração indireta exigem lei complementar para sua validade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais modificações em entidades da administração indireta exigem lei complementar para sua validade?
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Resposta
A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão objeto de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Edificações;
III - Plano Diretor Físico do Município;
IV - Código de Posturas;
V - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta.
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