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É permitido aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
É permitido aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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Resposta
Não. A lei veda aumento da despesa prevista nesses projetos, salvo previsão legal expressa que autorize o acréscimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 115, desta lei;
II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.
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