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É admitido aumento da despesa prevista em projeto sobre a organização da Secretaria da Câmara de iniciativa privativa da Mesa?
Lei Orgânica do Município de Santos
É admitido aumento da despesa prevista em projeto sobre a organização da Secretaria da Câmara de iniciativa privativa da Mesa?
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Resposta
Não. A vedação abrange projetos dessa natureza, não permitindo aumento da despesa prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 115, desta lei;
II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa.
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