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Que providência a Casa Legislativa adota quando não se manifesta dentro do prazo de quarenta e cinco dias sobre proposição do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência a Casa Legislativa adota quando não se manifesta dentro do prazo de quarenta e cinco dias sobre proposição do Prefeito?
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Resposta
Inclui a proposição na Ordem do Dia.A proposição passa à pauta para que se ultime a votação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será está incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 120 que serão preferenciais na ordem numerada.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
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