Flashcard FC849588
Qual é o efeito se, na segunda votação, não se obtiver a maioria qualificada de votos favoráveis?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o efeito se, na segunda votação, não se obtiver a maioria qualificada de votos favoráveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposição será considerada prejudicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Nas hipóteses em que se exige quórum qualificado para aprovação de qualquer proposição legislativa, repetir-se-á a votação quando for obtida apenas maioria relativa de votos favoráveis.
§ 1º Se na segunda votação ainda não for obtida a maioria qualificada de votos favoráveis, considerar-se-á prejudicada a proposição, ressalvados os projetos sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º Nas hipóteses ressalvadas no parágrafo anterior, a votação será renovada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, até que se alcance a maioria qualificada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em