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Qual condição a lei estabelece para que a matéria de um projeto rejeitado possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição a lei estabelece para que a matéria de um projeto rejeitado possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
A reapresentação somente é permitida mediante proposta assinada por maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.
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