Flashcard FC849606
Que tipo de projeto está isento da exigência de proposta por maioria absoluta para reapresentação na mesma sessão legislativa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de projeto está isento da exigência de proposta por maioria absoluta para reapresentação na mesma sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito são exceção a essa exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em