Flashcard FC849607
Como a lei determina que os projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito sejam tratados pela Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como a lei determina que os projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito sejam tratados pela Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito devem ser submetidos à deliberação da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em