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O que caracteriza maioria absoluta dos membros da Câmara para fins da exigência de proposição?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que caracteriza maioria absoluta dos membros da Câmara para fins da exigência de proposição?
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Resposta
Caracteriza-se pela obtenção de votos superior à metade do total de membros da Câmara, isto é, mais da metade dos integrantes do legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.
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