Flashcard FC849609
Qual tipo de maioria é exigida para aprovação das leis complementares?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual tipo de maioria é exigida para aprovação das leis complementares?
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Resposta
Exige-se a aprovação por maioria absoluta dos membros do órgão legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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