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Que requisito deve constar em projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa pública para que ele seja sancionado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que requisito deve constar em projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa pública para que ele seja sancionado?
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Resposta
A indicação de recursos disponíveis e próprios para atender aos novos encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
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