Flashcard FC849612
Em que situação a exigência de indicação de recursos não se aplica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que situação a exigência de indicação de recursos não se aplica?
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Resposta
Não se aplica aos créditos extraordinários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
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