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Que efeitos produz o decreto legislativo destinado a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que efeitos produz o decreto legislativo destinado a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara?
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Resposta
Produz efeitos externos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
a) decreto legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução terão apenas uma discussão e um só turno de votação, exceto projeto de resolução visando alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, que será considerado após duas discussões e votações e independem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 47/2005)
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