Flashcard FC849619
Por quanto tempo as contas do Município ficam disponíveis para exame por qualquer cidadão a partir de sua apresentação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por quanto tempo as contas do Município ficam disponíveis para exame por qualquer cidadão a partir de sua apresentação?
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Resposta
A lei estabelece disponibilidade pelo prazo de 60 dias a partir da apresentação das contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a partir de sua apresentação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
Parágrafo único. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
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