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Qual é a função dos Secretários Municipais no exercício do Poder Executivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a função dos Secretários Municipais no exercício do Poder Executivo?
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Resposta
Os Secretários Municipais têm a função de auxiliar o Prefeito no exercício do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Parágrafo único. São asseguradas a participação popular nas decisões do Poder Executivo e a realização, periodicamente, de audiências públicas com entidades da comunidade.
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