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Que direito coletivo é assegurado à população nas decisões do Poder Executivo municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que direito coletivo é assegurado à população nas decisões do Poder Executivo municipal?
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Resposta
É assegurado o direito à participação popular nas decisões do Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Parágrafo único. São asseguradas a participação popular nas decisões do Poder Executivo e a realização, periodicamente, de audiências públicas com entidades da comunidade.
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