Flashcard FC849629
Que tipo de ato deve ser realizado periodicamente com entidades da comunidade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de ato deve ser realizado periodicamente com entidades da comunidade?
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Resposta
Devem ser realizadas periodicamente audiências públicas com entidades da comunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Parágrafo único. São asseguradas a participação popular nas decisões do Poder Executivo e a realização, periodicamente, de audiências públicas com entidades da comunidade.
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