Flashcard FC849634
Com que antecedência em relação ao término do mandato anterior deve ser realizado o pleito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com que antecedência em relação ao término do mandato anterior deve ser realizado o pleito?
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Resposta
Noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dá-se mediante pleito direto, realizado noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado, quanto ao mais, o disposto nos parágrafos 1º e 5º do artigo 77 da Constituição da República.
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