Flashcard FC849635
Que exigência adicional de ordem constitucional deve ser observada quanto aos demais aspectos do processo eleitoral?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que exigência adicional de ordem constitucional deve ser observada quanto aos demais aspectos do processo eleitoral?
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Resposta
A observância das normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dá-se mediante pleito direto, realizado noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado, quanto ao mais, o disposto nos parágrafos 1º e 5º do artigo 77 da Constituição da República.
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