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Que funções suplementares podem ser atribuídas ao Vice-Prefeito por lei complementar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que funções suplementares podem ser atribuídas ao Vice-Prefeito por lei complementar?
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Resposta
Outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
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