Flashcard FC849652
Quem assume primeiro o exercício do cargo de Prefeito quando há impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem assume primeiro o exercício do cargo de Prefeito quando há impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos?
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Resposta
O Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente chamados, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara e o Procurador Geral do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 55/2010)
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