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Quais situações determinam a sucessão para o exercício do cargo de Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais situações determinam a sucessão para o exercício do cargo de Prefeito?
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Resposta
O impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou a vacância dos respectivos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente chamados, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara e o Procurador Geral do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 55/2010)
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