Flashcard FC849655
Em que situação será realizada eleição específica para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que situação será realizada eleição específica para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando ambos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito estiverem vagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em