Flashcard FC849657
Que condição reduz o prazo de realização da eleição para trinta dias?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição reduz o prazo de realização da eleição para trinta dias?
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Resposta
A vacância ocorrida nos últimos dois anos do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
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