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Qual será a duração do mandato dos eleitos nessas eleições para Prefeito ou Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual será a duração do mandato dos eleitos nessas eleições para Prefeito ou Vice-Prefeito?
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Resposta
Os eleitos devem completar o período restante do mandato dos antecessores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
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