Flashcard FC849661
Quais agentes públicos estão proibidos de ausentar-se do Município sem licença da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais agentes públicos estão proibidos de ausentar-se do Município sem licença da Câmara?
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Resposta
O Prefeito e o Vice-Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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