Flashcard FC849662
Que autorização é exigida para o Prefeito ou o Vice-Prefeito ausentar-se do Município por período superior a quinze dias?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que autorização é exigida para o Prefeito ou o Vice-Prefeito ausentar-se do Município por período superior a quinze dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Licença da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em