Flashcard FC849663
Qual é o prazo máximo de ausência do Município permitido sem licença da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o prazo máximo de ausência do Município permitido sem licença da Câmara?
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Resposta
Até quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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