Flashcard FC849664
Qual é a penalidade aplicada ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito que se ausentar do Município por período superior a quinze dias sem licença da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a penalidade aplicada ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito que se ausentar do Município por período superior a quinze dias sem licença da Câmara?
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Resposta
Perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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