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Em que hipótese a Câmara deve nomear Comissão Processante para apurar fatos relacionados ao Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que hipótese a Câmara deve nomear Comissão Processante para apurar fatos relacionados ao Prefeito?
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Resposta
A lei estabelece que a Câmara deve nomear Comissão Processante quando tomar conhecimento de ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A Câmara, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Processante, para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 1º Se o Plenário, por dois terços de seus membros, entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça; se não, determinará o arquivamento. Em qualquer dos casos, serão publicadas a decisão e suas razões.
§ 2º Recebida a denúncia, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, e a Câmara decidirá sobre a designação de advogado para assistente de acusação.
§ 3º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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