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Que competência normativa têm os Secretários Municipais para assegurar a execução de leis, decretos e regulamentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que competência normativa têm os Secretários Municipais para assegurar a execução de leis, decretos e regulamentos?
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Resposta
Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os Secretários Municipais, como agentes públicos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 61:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
III - expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria.
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