Flashcard FC849769
Que espécie normativa deve dispor sobre a criação das Secretarias Municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que espécie normativa deve dispor sobre a criação das Secretarias Municipais?
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Resposta
Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Lei Complementar disporá sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
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