Flashcard FC849771
Que aspecto relativo ao encerramento da existência das Secretarias Municipais deve ser regulado por lei complementar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto relativo ao encerramento da existência das Secretarias Municipais deve ser regulado por lei complementar?
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Resposta
A extinção das Secretarias Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Lei Complementar disporá sobre a criação, atribuições e extinção das Secretarias Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 89/2021)
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