Flashcard FC849773
Os agentes públicos respondem pelos atos que praticarem no exercício do cargo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Os agentes públicos respondem pelos atos que praticarem no exercício do cargo?
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Resposta
Sim. A lei atribui responsabilidade pelos atos que esses agentes praticarem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
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