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Os agentes públicos respondem pelos atos que referendarem no exercício do cargo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Os agentes públicos respondem pelos atos que referendarem no exercício do cargo?
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Resposta
Sim. A lei atribui responsabilidade pelos atos que esses agentes referendarem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
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